Termos de Contratação e Uso do SÍNDICONET CLUBE

Data da última atualização: 06/07/2023

O SÍNDICONET CLUBE é um serviço oferecido pelo GRPQA Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Girassol, n. 555, Torre B, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP: 05433-001 e inscrita no CNPJ/ME sob o n. 16.788.643/0001-81 (“SÍNDICONET”). Estes Termos de Contratação e Uso do SÍNDICONET CLUBE (“Termos”) constituem um anexo, complementar aos Termos de Uso do SÍNDICONET, em sua versão mais recente, já firmados entre você, usuário da PLATAFORMA SÍNDICONET e o SÍNDICONET. A contratação e utilização do SÍNDICONET CLUBE se submetem à Política de Privacidade do SÍNDICONET e todos documentos presentes ou futuros que sejam produzidos e publicados para gestão da relação contratual entre Você e o SÍNDICONET.

Ao contratar o SÍNDICONET CLUBE e, assim, tornar-se um MEMBRO, você concorda expressamente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso do SÍNDICONET, os quais, conjuntamente, estabelecem e regem a relação contratual entre Você (“MEMBRO”) e o SÍNDICONET, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes Termos, Você não poderá contratar o SÍNDICONET CLUBE.

O SíndicoNet poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da sua versão atualizada no domínio https://www.sindiconet.com.br/. O fato de você continuar a acessar a PLATAFORMA SÍNDICONET e utilizar os serviços disponibilizados pelo SÍNDICONET CLUBE após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

O SÍNDICONET CLUBE
1. O SÍNDICONET CLUBE é um serviço oneroso oferecido e disponibilizado pelo SÍNDICONET para acesso a conteúdo e serviços exclusivos disponibilizados na PLATAFORMA SÍNDICONET.
2. O assinante do CLUBE DO SÍNDICONET será aqui denominado MEMBRO e possuirá, de acordo com o tipo de plano contratado, acesso amplo ao conteúdo e serviços disponibilizados na PLATAFORMA SÍNDICONET, que se manterá disponível durante o prazo de vigência da contratação.
3. A seleção dos conteúdos da PLATAFORMA SÍNDICONET que serão gratuitos (disponíveis para todos os usuários) ou privativos do SÍNDICONET CLUBE (disponíveis apenas para SÍNDICOS-MEMBROS, conforme o plano contratado), será definida por critério exclusivo do SÍNDICONET. O SÍNDICONET poderá, a qualquer tempo e também a seu exclusivo critério, definir o número e tipo de conteúdo gratuito que serão disponibilizados para o USUÁRIO.
REGRAS DE CONTRATAÇÃO
1. O MEMBRO, por meio do domínio https://clube.sindiconet.com.br/, deverá optar por um dos planos de assinatura disponibilizados para acesso ao SÍNDICONET CLUBE e concordar com estes Termos no momento da contratação.
  1. O SÍNDICONET oferece contratações por tempo determinado, nos planos de pagamento anual, ou indeterminado, nos planos de pagamento mensal, o que será regido conforme o plano selecionado pelo MEMBRO.
  2. No caso do plano de pagamento mensal, em que a contratação terá tempo indeterminado, o MEMBRO se obriga a pagar, periodicamente, ao SÍNDICONET a mensalidade referente ao plano escolhido, dentro do prazo de vencimento.
  3. No caso do plano de pagamento anual, em que a contratação terá tempo determinado, o MEMBRO se obriga a pagar ao SÍNDICONET, à vista ou parcelado em até 12x no cartão de crédito, o valor total da anuidade do plano escolhido, dentro do prazo de vencimento.
  4. A menos que o MEMBRO solicite o cancelamento, o pagamento será cobrado no início de cada ciclo de pagamento, definido pela data de contratação.
2. As formas de pagamento aceitas pelo SÍNDICONET são, somente, CARTÃO DE CRÉDITO, PIX, CONTA HOTMART, PAYPAL ou CARTÃO VIRTUAL CAIXA.
3. O SÍNDICONET reserva a si o direito de modificar os preços vigentes de seus planos, a qualquer momento, ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
  1. Tais alterações serão informadas ao MEMBRO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, em comunicação enviada para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA SÍNDICONET, sendo que será facultado ao MEMBRO, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, nos termos da cláusula 3.1, sendo devido apenas os valores já contratados.
  2. O silêncio do MEMBRO quanto à alteração será interpretado pelo SÍNDICONET como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
4. Os planos de contratação mensal serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do MEMBRO.
5. Os planos de contratação anual serão encerrados ao final do prazo de vigência contratado, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do MEMBRO.
6. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços poderão sofrer atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 2.3.
7. O MEMBRO pode requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.
8. Em casos de adesão aos serviços oferecidos pelo SÍNDICONET por meio de mecanismos de campanhas promocionais, as condições financeiras da campanha ficam garantidas para o MEMBRO durante o prazo de vigência informado e garantido pela campanha.
  1. Após a finalização das campanhas, o SÍNDICONET se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, manter ou não o plano oferecido, nas condições promocionais.
  2. Na hipótese de não manutenção das condições promocionais, o SÍNDICONET deverá formalizar uma proposta comercial e o MEMBRO poderá: (i) solicitar o cancelamento do serviços; ou (ii) manter a utilização dos serviços prestados pelo SÍNDICONET, mediante o pagamento do valor referente ao plano oportunamente escolhido.
9. O SÍNDICONET poderá oferecer a alguns USUÁRIOS período de avaliação gratuita e/ou assinatura promocional gratuita do SÍNDICONET CLUBE, que terão validade por prazo determinado.
  1. Eventuais períodos de avaliação gratuita e/ou assinatura promocional gratuita (“Teste SÍNDICONET CLUBE”) se submeterão a todas as regras previstas neste Termo para o SÍNDICONET CLUBE, exceto disposição em contrário informada na comunicação da campanha.
  2. Cada USUÁRIO terá acesso ao Teste SÍNDICONET CLUBE apenas uma vez.
  3. Caberá ao SÍNDICONET definir critérios de elegibilidade, prazos e duração do Teste SÍNDICONET CLUBE.
  4. Finalizado o período do Teste SÍNDICONET CLUBE, a renovação da assinatura será automática, de acordo com o plano vinculado ao pedido.
  5. Finalizado o período do Teste SÍNDICONET CLUBE, caso opte por não prosseguir com a assinatura, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do encerramento da avaliação gratuita e/ou assinatura promocional, seguindo o procedimento da Cláusula 3.1.
CANCELAMENTO DO SÍNDICONET CLUBE
1. O MEMBRO poderá solicitar o cancelamento do plano contratado pelo e-mail [email protected].
2. Caso o MEMBRO opte pelo cancelamento do plano de pagamento anual, o SÍNDICONET não reembolsará o valor da taxa de adesão e do pagamento do plano anual, tendo em vista que o mesmo já teve descontos concedidos para tal contratação.
  1. O MEMBRO se declara ciente e de acordo que, havendo cancelamento do plano anual, o valor do pagamento será retido pelo SÍNDICONET a título de multa rescisória, considerada proporcionalmente ao período restante do contrato.
  2. Em caso de cancelamento do plano de pagamento anual, o MEMBRO deverá optar, no pedido de cancelamento, pela manutenção do plano ativo até o final de sua vigência ou encerramento imediato.
3. No caso de cancelamento do plano de pagamento mensal, os serviços permanecerão disponíveis até a data de encerramento do período contratado.
4. Não será feito reembolso de valores referentes a assinaturas canceladas, exceto em casos de cancelamento por desistência que ocorrerem no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua contratação. Nestes casos, o MEMBRO deverá informar os dados bancários (banco, agência, conta de sua titularidade) e o reembolso será creditado em até 30 (trinta) dias na conta indicada.
5. Somente será considerado o cancelamento do plano de pagamento mensal caso a rescisão seja formalmente solicitada pelo MEMBRO, nos termos da cláusula 3.1; ou (b) se o SÍNDICONET optar pela rescisão.
6. O SÍNDICONET poderá rescindir o plano contratado pelo MEMBRO, imotivadamente e a qualquer tempo, desde que comunique ao MEMBRO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao MEMBRO os valores pagos antecipadamente, de forma proporcional aos dias que o plano não for utilizado em razão da rescisão, se existentes.
7. Qualquer uma das Partes poderá, ainda, rescindir a relação contratual, imediatamente e sem aviso prévio, não cabendo à Parte que der causa à rescisão qualquer tipo de indenização, nas seguintes hipóteses:
  - falência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das Partes;
  - ocorrência de caso fortuito ou de força maior que torne a execução deste Contrato impossível ou impraticável por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da data de notificação sobre evento de força maior ou caso fortuito;
  - transferência ou cessão, parcial ou total, pelo MEMBRO das obrigações previstas no presente Instrumento, sem a prévia e expressa autorização do SÍNDICONET;
  - infração pela Parte contrária de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo, neste caso, a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa; e
  - descumprimento de qualquer norma da legislação aplicável.
RESPONSABILIDADES
Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e nos Termos de Uso do SÍNDICONET, em especial àquelas previstas nas Cláusulas 5 e 6.
1. DO MEMBRO
  - O MEMBRO deverá seguir e respeitar todas as responsabilidades previstas nos Termos de Uso do SÍNDICONET aplicáveis ao USUÁRIO.
  - O MEMBRO se compromete a não reproduzir, total ou parcialmente, qualquer conteúdo veiculado na PLATAFORMA SÍNDICONET, ao qual teve acesso por meio do SÍNDICONET CLUBE.
  - Havendo qualquer dano ou prejuízo causado pelo MEMBRO em decorrência da utilização indevida ou inadequada dos conteúdos ou serviços aos quais teve acesso por meio do SÍNDICONET CLUBE, o MEMBRO isentará, integralmente, o SÍNDICONET de qualquer responsabilidade.
  - Utilizar o conteúdo ao qual tiver acesso por meio do SÍNDICONET CLUBE de forma adequada e diligente, em conformidade com o presente Termo e com a lei.
  - Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização do SÍNDICONET CLUBE e notificar o SÍNDICONET imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado.
  - Não vender, ceder, revender, alugar ou arrendar qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado ou a que teve acesso pelo SÍNDICONET CLUBE, exceto quando expressamente autorizado.
2. DO SÍNDICONET
  - Os modelos de documentos disponibilizados para download no Canal “Downloads” da PLATAFORMA SÍNDICONET são parte da assinatura do SÍNDICONET CLUBE e o acesso a eles somente é permitido no contexto da contratação. O SÍNDICONET não apresenta nenhuma garantia ou se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo decorrente da utilização inadequada dos documentos disponibilizados para download.
  - O SÍNDICONET não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a PLATAFORMA SÍNDICONET, sempre que tal disponibilidade ocorrer por culpa de terceiros ou do próprio USUÁRIO;
  - O SÍNDICONET poderá, a qualquer tempo, alterar o design e forma da PLATAFORMA SÍNDICONET, por razões técnicas e operacionais, sempre visando a melhor interação e acessibilidade do USUÁRIO com a PLATAFORMA SÍNDICONET.
  - Embora o SÍNDICONET empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o SÍNDICONET não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO na plataforma.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. O SÍNDICONET é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA SÍNDICONET e seus serviços, tais como o SÍNDICONET CLUBE.
2. Ao adquirir o serviço SÍNDICONET CLUBE, o MEMBRO está adquirindo direito de acesso ao conteúdo e não os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo.
3. O MEMBRO se compromete a não fazer cópias irregulares dos conteúdos disponibilizados sob pena de violação de Propriedade Intelectual e medidas legais.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
1. Com o SÍNDICONET CLUBE, ao utilizar a PLATAFORMA SÍNDICONET, o MEMBRO terá a possibilidade de usar uma ferramenta de Inteligência Artificial.
2. O SÍNDICONET não é detentor da propriedade intelectual do conteúdo fornecido através da ferramenta de Inteligência Artificial.
3. O MEMBRO compreende que os sistemas de Inteligência Artificial podem produzir respostas falhas, indesejáveis e com cunho discriminatórios, de modo que se compromete a realizar seu bom uso ao não inserir dados pessoais, informações confidenciais, segredos de negócio, dados de faturamento, bem como revisar a resposta fornecida antes de utilizá-la para a finalidade desejada, entrando em contato com o SÍNDICONET em caso de qualquer dúvida ou problemas com sua utilização.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. O SÍNDICONET e compromete a atuar em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamentos dos dados pessoais do MEMBRO com a finalidade de viabilizar os serviços prestados no escopo destes Termos. O MEMBRO está ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados para outras finalidades que sejam relevantes para o SÍNDICONET e ou, quando presente base legal autorizativa e somente na medida do necessário para atingimento de tais finalidades. Informações adicionais sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pelo SÍNDICONET encontram-se disponíveis em sua Política de Privacidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Qualquer condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
2. Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de Propriedade Intelectual. Somente é permitido ao MEMBRO a utilização da propriedade intelectual do SÍNDICONET naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.
3. Nenhum item nestes Termos é considerado como transferência ou cessão de direito de Propriedade Intelectual. Somente é permitido ao MEMBRO a utilização da propriedade intelectual do SÍNDICONET naquilo que seja expressamente autorizado.
4. Estes Termos não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre o MEMBRO e o SÍNDICONET, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.
5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
6. O SÍNDICONET poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.
7. Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, o MEMBRO poderá submeter eventuais reclamações ao foro de seu domicílio, em respeito à legislação consumerista.